LOCKE E A LEGITIMIDADE DO GOVERNO E O DIREITO À REBELIÃO

LOCKE: LEGITIMIDADE DO GOVERNO E O DIREITO À REBELIÃO

Locke [1632-1704] aborda o "direito à rebelião" detalhadamente nos últimos capítulos de sua obra Segundo Tratado do Governo Civil. Ali, constata-se que teoria do "direito à rebelião" (ou à resistência) deriva do problema "da constituição dos governos" e "da forma como as sociedades políticas se fundam".

As sociedades encontram o seu fundamento invariavelmente no consentimento do povo. Portanto, quando algum governante pretende alterar este princípio, o faz de forma ilegítima. Vale dizer: o governo civil legítimo é instituído pelo consentimento explícito dos governados, que, por meio de um acordo, decidem para ele transferir o poder-dever de executar a lei e de julgar o indivíduo (estes são os poderes dados ao governo central e que legitimam a função do sistema da justiça).

Convém recordar que, ao ingressar no estado civil, os indivíduos renunciam um direito essencial: o de fazer justiça pelas suas próprias mãos. Deste modo, conservam todos os outros, principalmente o direito à propriedade (que já nasceria perfeito no estado de natureza, fruto de uma ação natural - nomeadamente o trabalho -, e que não dependeria, necessariamente, do reconhecimento alheio).

A preservação da vida, da liberdade e da propriedade é o fim principal (e, talvez, único) que leva os homens a unirem-se em comunidades políticas e a confiarem num governo. Diante deste fato, quem detiver este poder, que foi depositado em si pela comunidade, tem de salvaguardar, necessariamente, estes mesmos direitos, é dizer, não pode exercer esse poder de outra forma que não aquela para o qual foi (pré)destinado, pois, agindo de outra forma, correria o risco de não respeitar a vontade da comunidade que acordou obedecê-lo.

Dentro desse espírito, preferindo perverter a vontade da comunidade, quem detivesse o poder perderia, consequentemente, o direito de governar. A manutenção do governo seria, portanto, ilegítima. E é precisamente neste ponto que Locke vai desenvolver o "direito à rebelião". Para o filósofo, a comunidade tem direito de resistir quando diante do abuso do poder dos governantes (e até mesmo destituí-los, se o caso). Locke admite o direito de insurreição em determinadas circunstâncias: "Se um governo subverte os fins para os quais foi criado e se ofende a lei natural, então pode ser deposto".

Na visão de Locke, a possibilidade de revolução é uma das características de qualquer sociedade civil bem formada. A causa mais provável da revolução seria o abuso do poder pelo próprio governo: quando o governo, por exemplo, ilegitimamente interfere nos interesses de propriedade dos cidadãos, estes têm de se proteger, assegurar direitos fundamentais, podendo negar obediência.

O poder absoluto é fortemente reprovado em Locke, exatamente por se mostrar como campo fértil do abuso, semente do governo ilegítimo, e quem fundar um poder deste gênero não pode, de forma alguma, dizer que esse poder deriva do poder Divino ou do consentimento do povo. Segundo Locke, se o fim do governo é o bem da humanidade, não pode haver tolerância à tirania.

Alexandre Sanches Cunha

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