Liberdade é sempre uma questão que exige eterna vigilância
Editoria de Egrégora
O Brasil vem se defrontando com questionáveis decisões que põem os fundamentos democráticos da independência dos poderes e, da liberdade de expressão em xeque.
A Maçonaria valoriza profundamente a liberdade de expressão e pensamento, considerando esses princípios fundamentais para o desenvolvimento pessoal e coletivo de seus membros.
Egrégora vê a liberdade de expressão não apenas como um direito, mas como uma responsabilidade que deve ser exercida com ética e respeito, contribuindo para o desenvolvimento pessoal e para o fortalecimento da comunidade maçônica.
Nossa liberdade, a liberdade do cidadão, exige eterna e veemente defesa e vigilância!
A frase "O preço da liberdade é a eterna vigilância" é amplamente conhecida e tem sido atribuída a vários autores ao longo do tempo. A origem exata da frase é incerta, mas sua ideia central sobre a necessidade de vigilância contínua para preservar a liberdade é antiga e foi usada em diferentes ocasiões.
Um dos primeiros registros de algo semelhante vem do político e advogado irlandês John Philpot Curran (1750-1817): "A condição sob a qual Deus deu liberdade ao homem é a vigilância eterna; se ele a quebrar, a servidão será ao mesmo tempo a consequência de seu crime e a punição de sua culpa".
Curran era um seguidor das ideias de John Locke (1632-1704), um dos filósofos mais influentes do Iluminismo e pai do liberalismo clássico. Locke defendia que o papel principal do governo é proteger os direitos naturais dos indivíduos: a vida, a liberdade e a propriedade.
Outra figura que muitas vezes é creditada com uma versão semelhante da frase é o abolicionista americano Wendell Phillips: "A vigilância eterna é o preço da liberdade; o poder está sempre roubando de muitos para poucos."
Phillips estava se referindo à luta contra a escravidão nos Estados Unidos, enfatizando que o poder e a liberdade não podem ser tomados como certos, pois aqueles em posição de autoridade sempre tentarão centralizar o poder em suas mãos.
Todavia, a frase "O preço da liberdade é a eterna vigilância" é mais frequentemente atribuída a Thomas Jefferson, embora não haja comprovação de sua autoria em fontes primárias.
Jefferson acreditava profundamente na necessidade de manter o governo sob controle e evitar a concentração de poder, que ele via como uma ameaça à liberdade. Ele escreveu, por exemplo: "O espírito de resistência ao governo deve ser mantido vivo. O que há de errado em pequenas rebeliões ocasionais?"
Assim, Jefferson acreditava que, para que a liberdade fosse mantida, era necessário um monitoramento constante das ações do governo e das autoridades, assim como a disposição de resistir a qualquer forma de opressão.
Com a intenção de enriquecer a análise por parte de nossos leitores, Egrégora transcreve o Editorial do jornal O Estado de São Paulo, publicado na edição de 31 de agosto 2024 — peça jornalística que analisa a questão em debate.
Editorial do jornal O Estado de São Paulo, publicado na edição de 31 de agosto 2024, disponível em https://digital.estadao.com.br/o-estado-de-s-paulo/20240831
A ESCALADA AUTORITÁRIA DO SUPREMO Suspensão do X é a culminação de um inquérito eivado de truculência. Jornal O Estado de São Paulo
O ministro Alexandre de Moraes ordenou a suspensão da rede social X em todo o Brasil, por sistemático desrespeito a ordens judiciais. Tomada isoladamente, a decisão está correta: ordens judiciais podem ser contestadas, mas jamais descumpridas. A suspensão da rede social, malgrado ser medida extrema, foi o meio escolhido pelo ministro Moraes para fazer valer a determinação da Justiça. Dito isso, esse desfecho é a culminação de uma escalada autoritária por parte do ministro Moraes, num processo eivado de abusos a título de defender a democracia – e tudo aparentemente corroborado pelos demais ministros do Supremo, sob a gritante ausência da Procuradoria-Geral da República. Antes de mandar suspender a rede social X, Moraes ordenou o bloqueio de bens da Starlink, uma empresa fundada por Elon Musk, a pretexto de quitar as multas do X, do qual Musk também é acionista majoritário. Essa flagrante ilegalidade, que comporta tremendos riscos para a segurança jurídica e para os investimentos no Brasil, é mais um dos danos causados pelo destempero de Moraes, que, em nome de sua autoatribuída missão salvacionista, está triturando o devido processo legal. Há alguns dias, Musk decidiu fechar o escritório brasileiro do X porque, segundo ele, Moraes ameaçara com prisão a então representante, por se recusar a cumprir ordens de suspensão de perfis. Dias depois, Moraes intimou Musk a indicar um novo representante legal do X no Brasil, sob pena de suspensão de suas atividades no País. Sim, há leis no Brasil, como as que exigem o cumprimento de ordens judiciais e a presença de uma representação legal no País para empresas que aqui fazem negócios. Uma empresa como o X deve responder por seu descumprimento. Mas há ritos também. Já a citação, feita em uma postagem pelo perfil do STF no próprio X, é no mínimo exótica. O caminho regular para intimar alguém no exterior é através de carta rogatória oficiada ao país de residência do alvo da ordem judicial. A ilegalidade do bloqueio de recursos da Starlink, por sua vez, é incontroversa. O X e a Starlink pertencem a empresas distintas, com acionistas diversos, e para cobrar de uma empresa o valor da dívida de outra, ainda que tenham o mesmo dono, seria necessário comprovar a existência de fraude. Mandando às favas a prudência procedimental em favor da espetacularização, Moraes semeia vento –e o Brasil colhe tempestade. Para agravar a situação, há um vício de origem em todo esse processo: ele nem sequer deveria estar sob a jurisdição do Supremo. Mas o caso é só mais um dos vícios da verdadeira Caixa de Pandora que são os inquéritos secretos, intermináveis e onipresentes conduzidos por Moraes. Inquéritos têm de ter prazo para acabar, ser transparentes e ter objeto determinado. Mas, atribuindo-se uma espécie de juízo universal de defesa da democracia, o ministro multiplica exceções a essas regras, e já determinou suspensões de contas em redes sociais, afastamentos de autoridades, censuras a empresas e veículos de comunicação, multas exorbitantes, confisco de passaportes, apreensões de celulares, quebra de sigilos bancários e telemáticos, detenções em massa e prisões preventivas intermináveis. Em tese, medidas extremas como essas são possíveis no ordenamento jurídico. Mas devem ser fundamentadas e, exceto em casos excepcionais, públicas. Nada disso pôde ser verificado, porque os inquéritos correm em sigilo, e, em grande parte, à revelia do Ministério Público, a instituição responsável por investigar e denunciar crimes. A complacência do plenário do STF com esse "estado de coisas inconstitucional" é intolerável. Acumula-se sobre a Corte uma grossa nuvem de suspeição. A Procuradoria-Geral da República é omissa. O Supremo, como instância máxima do Judiciário, deveria ser o guardião da Constituição, da segurança jurídica, das liberdades fundamentais, da liberdade econômica e da pacificação social, mas hoje é um dos maiores adversários de tudo isso. Se está mesmo interessado em defender a democracia, o Supremo deveria reconsiderar esses processos dignos de um estado de exceção. |